Durante muito tempo, o Direito tratou os animais principalmente como propriedade. Um cão ou um gato pertencia juridicamente a alguém, tal como qualquer outro bem.
A sociedade, porém, já não os via dessa forma. Em muitas casas, o animal acompanha o crescimento das crianças, combate a solidão dos mais velhos e participa nas rotinas e nos afetos familiares. Não ocupa o lugar de uma pessoa, mas também não pode ser reduzido à condição de objeto.
2017: um ser vivo dotado de sensibilidade
A Lei n.º 8/2017 estabeleceu um estatuto jurídico próprio para os animais, passando o Código Civil a reconhecê-los como seres vivos dotados de sensibilidade e merecedores de proteção jurídica.
Isto não significa que tenham adquirido os mesmos direitos das pessoas. Podem continuar a ter um proprietário, mas esse direito passou a estar limitado pelo dever de respeitar a sua natureza.
Quem possui um animal deve garantir-lhe alimentação, água, cuidados veterinários e condições adequadas de bem-estar. Não pode provocar-lhe injustificadamente dor, sofrimento, abandono ou morte.
A lei começou também a reconhecer a importância do vínculo afetivo. Em caso de divórcio, o destino do animal deve ser decidido considerando o seu bem-estar. Perante a sua lesão grave ou morte, pode igualmente existir uma indemnização pelo sofrimento causado ao responsável.
O Direito passou, assim, a admitir uma realidade evidente para muitas pessoas: a perda de um animal pode representar um verdadeiro luto.
2026: os animais entram na Proteção Civil
A mudança mais recente chegou com a Lei n.º 38/2026, de 3 de agosto, que integrou expressamente a busca, o salvamento e o socorro de animais na atuação da Proteção Civil.
Nos incêndios, inundações, sismos e outras catástrofes, os planos de emergência passam a contemplar a evacuação, a assistência, o alojamento e o abastecimento dos animais, bem como simulacros e a articulação com autoridades veterinárias e entidades de proteção animal.
Esta alteração não protege apenas os animais. Protege também as pessoas. Em situações de perigo, muitos responsáveis recusam abandonar as suas casas sem eles ou regressam para os procurar. Incluí-los nos planos de emergência permite tornar as evacuações mais organizadas e seguras.
Uma mudança jurídica e social
A nova legislação não transforma o animal numa pessoa jurídica nem lhe atribui direitos iguais aos dos seres humanos. Faz algo diferente: reconhece que um ser capaz de sentir não pode ser tratado como uma coisa.
Contudo, a lei não resolverá tudo por si só. A sua aplicação dependerá da existência de planos municipais, formação, meios de transporte, locais de acolhimento e coordenação entre a Proteção Civil, os veterinários e as associações.
Esta evolução acompanha uma mudança que já ocorreu dentro das famílias. O animal deixou de ser apenas algo que se possui. Tornou-se um ser de quem se cuida, com quem se constrói uma relação e por quem se assume responsabilidade.
Talvez uma sociedade também se defina pela forma como protege os seres que dela dependem — sobretudo quando chegam os momentos de maior perigo.